Indicação de bens de terceiros à penhora e fora da Comarca.

Assevera a embargante que foram penhorados 152 microcomputadores, avaliados em média em R$700,00 cada, totalizando R$ 106.400,00, e atualmente o valor do débito executado é de aproximadamente R$80.793,94, o que caracterizaria o excesso de penhora.

Município deve indenizar por danos causados a proprietário

O município asseverou que a sentença deveria ser reformada porque já detinha a posse do imóvel antes da aquisição da área pelo autor e que ele não deveria ser indenizado por ter recuperado o solo sem antes ter ajuizado ação possessória.

Danos morais à família de vítima fatal são presumíveis

Os danos morais causados ao núcleo familiar de vítima fatal de acidente de trânsito dispensam provas, pois os prejuízos sofridos com a morte do parente são presumíveis.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Atipicidade ao art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos.

Os Embargos de Declaração são do apelante e alvejam o V. Acórdão de fls.186/189.

Modelo de Interdição de Pródigo

Interdição de Pródigo.

CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência

Mantida prisão de policial acusado de homicídio culposo na direção

Agressão física dentro de boate gera indenização de 21 mil reais para a vítima

Prefeitura é responsabilizada por falha em semáforo

Recurso de apelação criminal. Crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Édito condenatório.

Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Serviço de intercâmbio. Procedência do pedido. Manutenção da sentença.

Em coletiva, OAB-SP analisa ingresso no Exame de Ordem unificado

Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital

Estado indenizará estudante preso indevidamente e agredido por presos

Equívoco em diagnóstico só é indenizável em caso de erro inescusável, negligência ou imperícia

Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

Resolução nº 306, de 6 de Março de 2009

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

Emprego e bons antecedentes não são suficientes para revogação de prisão preventiva